Planejamento

O Plano de Contratações Anual (PCA) constitui instrumento obrigatório de governança e planejamento das contratações públicas, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.760/2023 e atualizado pelo Decreto Estadual nº 49.129/2024, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

O PCA tem por finalidade consolidar as demandas de aquisição de bens, contratação de serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e demais necessidades institucionais previstas para o exercício subsequente, promovendo:

   O fortalecimento da cultura de planejamento;

   O alinhamento entre contratações e planejamento orçamentário;

   A racionalização dos gastos públicos;

   A transparência das ações administrativas;

   A melhoria da governança das contratações públicas;

   A redução de contratações emergenciais e do fracionamento de despesas.

De acordo com a regulamentação estadual vigente, todas as demandas de contratação deverão ser previamente registradas no Sistema PCA RJ, por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD), observando os prazos, procedimentos e orientações definidos pelos órgãos centrais do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro.

As unidades demandantes deverão planejar suas necessidades com antecedência, considerando:

   Quantitativos estimados;

   Justificativas da necessidade;

   Previsão orçamentária;

   Cronograma estimado de execução;

   Alinhamento ao planejamento institucional da UERJ.

A elaboração adequada do PCA é etapa essencial para a efetividade dos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais correlatos. A Diretoria Administrativa Financeira reforça a importância da participação de todas as unidades no processo de planejamento das contratações, contribuindo para maior eficiência administrativa, economicidade e melhoria da gestão pública universitária.

Informações complementares, manuais e orientações sobre o Sistema PCA RJ poderão ser consultados junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG/RJ).

Base Legal:

  Lei Federal nº 14.133/2021;

  Decreto Estadual nº 48.760/2023;

  Decreto Estadual nº 49.129/2024;

  Normativos complementares da SEPLAG/RJ.