- Apresentação - NOVA LEI DE LICITAÇÕES - NLL nº 14.133/2021 - Marlon Moreira

Novidades: 

Prorrogada a antiga Lei de Licitações no último dia de vigência da Lei 8.666/93 (31/03/2023):

A Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras - RDC (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

Sendo assim, continua válido o DECRETO ESTADUAL DO RJ Nº 47680, DE 12 DE JULHO DE 2021, que diz:

DA TRANSIÇÃO NORMATIVA

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os fundos especiais, observarão a disciplina constante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas regulamentações, na realização de procedimentos licitatórios e efetivação de contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações até a edição de norma estadual que discipline a implantação gradual das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Regra até 30/03/2023: Marco temporal da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 (fim previsto da 8.666/93):

• Decreto nº 48.419, de 24 de março de 2023 – Altera a redação do decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais. 
• Decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais.
• Tribunal firma entendimento sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações - Processos nos quais houve opção por licitar ou contratar pela legislação antiga podem obedecer a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e haja publicação do edital até 31 de dezembro de 2023 (Confira a íntegra do processo: TC 000.586/2023-4)

Material de Apoio:

PLANEJAMENTO

PCA (Plano de Contratação Anual):